Perguntas Frequentes

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC-UFBA, foi criado para atender a Resolução GR nº 046/2013. O SIC é responsável pelo recebimento, processamento e gerenciamento dos pedidos de informações feitos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).  Através do SIC-UFBA visamos garantir às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

 

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

 

Conforme consta na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em seu art. 10, § 3º: são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Portanto NÃO é necessário expor motivos nas solicitações.

 

Não os serviços são gratuitos. No entanto se o fornecimento de uma informação implicar na reprodução (cópia) de muitos documentos, pode ser solicitado o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

 

Pela Internet, através do endereço:  https://ufba.br/sic

Por telefone: (71) 3283-7063– de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h;

Presencialmente, no endereço: Reitoria da UFBA – Térreo - Rua Augusto Viana s/nº Canela - Salvador/BA - CEP: 40110-909 - de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h

Por e-mail: sic@ufba.br   

 

Sim alguns pedidos de informação podem ser negados em especial os seguintes:

  • os genéricos que são aqueles que deixam um amplo campo de interpretações;
  • os desproporcionais ou desarrazoados;
  • os que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados;
  • Aqueles cuja informação requerida não se amolde à definição prevista no inciso I do Art. 4º da Lei n° 12.527/2011.  (Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato).
  • Os pedidos cuja informação requerida se amolde à definição prevista nos incisos III e IV do Art. 4º da Lei n° 12.527/2011.   (III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

 

Os prazos vão variar de acordo com as solicitações, mas não devem passar de 15 dias uteis após abertura da solicitação.

 

nome do requerente;

número de documento de identificação válido;

especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

Podem ser requisitadas quaisquer informações, exceto as consideradas sigilosas (aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado) ou informações pessoais (aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável).

 

Devem ser encaminhados à Ouvidoria da UFBA, através do e-mail: ouvidoria@ufba.br ou pelo sitio https://ouvidoria.ufba.br/

 

Reitoria da UFBA - Térreo

Rua Augusto Viana s/nº Canela

Salvador/BA - CEP: 40110-909

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Contato

Telefone: (71) 3283-7063

 

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