Carta de Serviços

Está colocado na Constituição Brasileira, marco da redemocratização do país, que é função da Administração Pública a publicidade dos seus atos. Isto implica, de forma contínua e atualizada, informar à sociedade sobre os atos praticados pelos gestores bem como os serviços prestados, disponíveis para demanda dos cidadãos.